A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
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Ministério da Defesa
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída por meio da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. É um órgão de Estado cujo apoio técnico-administrativo é de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
A CEMDP foi criada com a finalidade de proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de suas atividades políticas, como também de dedicar esforços para a localização dos corpos de pessoas consideradas desaparecidas políticas. Também tem a função de emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por seus familiares, em conformidade com os prazos e demais diretrizes estabelecidas nas Leis nº 9.140/1995, nº 10.536/2002 e nº 10.875/2004.
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Define a Lei nº 9.140/1995 que são os mortos e desaparecidos políticos assim:
Art. 1º São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias
A Lei relaciona acontecimentos e fatos ocorridos no período da ditadura militar no Brasil, especificamente de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, portanto nada tendo haver com os fatos ocorridos em 08/01/2023.
Impende salientar que a CEMDP é uma Lei Ordinária que passou nas duas casas do Congresso Nacional, portanto não cabe a uma só pessoa, no caso, o ministro da defesa, ir de encontro a uma Lei Ordinária aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, a saber 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais que representam o povo). Conforme coluna no jornal Folha de São Paulo:
“Defesa prefere Comissão de Mortos de volta após fim de CPI dos atos do 08/01/2023. Justifica que a criação do órgão neste momento aumentaria instabilidade entre militares.”
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A Comissão Parlamentar de Inquérito dos atos sobre o 08/01/2023 tem relação aos ataques em Brasília. Atos considerados golpistas que atentam contra o Estado Democrático de Direito. O que ocorreu naquele fatídico dia foram uma série de vandalismos, invasões e depredações ao patrimônio público cometidos por um bando de pessoas indisciplinadas, constituídas de malfeitores causadores de tumulto, que invadiram edifícios do governo federal,
Desse modo, fica o questionamento: se os atos não foram organizados pelas forças armadas, têm receio de quê?